DOC. 956.5311.3421.9938

TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Autor adquiriu produto (arma de fogo) da Requerida, pelo valor de R$ 3.650,00 - Inconteste que ausente a entrega do produto - Cabível a restituição (simples) do valor pago - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição (simples) do valor de R$ 3.650,00 (com correção monetária desde 19 de julho de 2013 e juros moratórios de 1% ao mês desde 07 de junho de 2021) e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Excessivo o valor dos danos morais - Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos materiais devem incidir desde o comparecimento espontâneo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de julgado (nos termos do CCB, art. 405) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e para que sobre o valor da indenização por danos materiais (R$ 3.650,00) incidam juros moratórios de 1% ao mês desde o comparecimento espontâneo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de julgado (março de 2020), além da correção monetária desde o desembolso (19 de julho de 2013), mantidos, no mais, os termos da sentenç

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).