TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro no CPC, art. 924, II. Insurgência da executada. Sentença omissa com relação ao pedido de aplicação das multas por cobrança indevida de valores. Análise do tema com fulcro no art. 1.013, §3º, III do CPC. Imposição da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil que exige a demonstração da má-fé do credor. Aplicação do Tema 622 do C. STJ. Peculiaridades do caso concreto que evidenciam a ausência de má-fé da apelada. Recorrente que não logrou êxito em demonstrar o pagamento das oito parcelas previstas no acordo celebrado entre as partes. Trocas de mensagens entre os litigantes que evidencia a comunicação prévia acerca da ausência do registro de pagamento por depósito bancário da primeira parcela e a necessidade de envio dos comprovantes. Apelante que não acostou aos autos os documentos necessários à comprovação do pagamento. Impossibilidade da aplicação das sanções previstas no art. 940 do Código Civil e CPC, art. 81. Recurso desprovido.
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