TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1-
Embargos à execução opostos de processo executivo fundado em contratos de financiamento e contratos de repasse celebrados entre os anos de 2011 e 2020 referente ao fornecimento de energia elétrica no estado do Amazonas. 2- Alegações de inviabilidade da execução que foram afastadas, sendo julgada improcedente a pretensão. 3- Nulidade da cláusula de eleição de foro que não prospera. Ausência de abusividade no caso em análise. Partes que utilizaram o art. 63, p. 1º do CPC, regularmente. 4- Aplicação do CDI como índice dos juros remuneratórios que, por si só, não se mostra abusiva. 5- Inviabilidade na execução por suposta remuneração indevida no que se refere aos juros e multa contratual que não prospera. Embargante que sequer formula a alegação de excesso de execução, nem traz aos autos a memória de cálculo do valor que entende devido. 6- Teses de impossibilidade de penhora de valores oriundos de repasses federais e de limitação de bloqueio em 3% do seu faturamento que devem ser objeto de análise pelo juízo de origem, nos autos da execução, não cabendo ao Colegiado manifestar-se nesse momento. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito