TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS PRESTADORAS ENVOLVIDAS. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ESTADO ANTERIOR DE COISAS. AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA A SER ANALISADA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. A relação que vincula as partes é consumerista e é nessa perspectiva que se deve realizar a apreciação. Na portabilidade de linhas telefônicas participam as empresas de origem e de destino, sendo que, de acordo com os CDC, art. 14 e CDC art. 20, há responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da cadeia de prestação do serviço, de modo que todos respondem por eventual falha na referida prestação. Além disso, cabia às demandadas comprovar a efetiva solicitação por parte do consumidor, porém quedaram-se inertes. 2. A efetivação da portabilidade não solicitada pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, remanescendo a responsabilidade objetiva das operadoras mesmo diante da constatação de que o procedimento decorreu de ação fraudulenta de terceiros, a qual deve ser tratada como fortuito interno em razão do risco da atividade exercida pelas concessionárias, que dela auferem lucro. 3. As concessionárias realizaram a indevida portabilidade, disponibilizando a linha para terceiro e impossibilitando que o autor continuasse a utilizar o mesmo número. A indevida iniciativa enseja a necessidade de restabelecer o estado anterior de coisas. A questão da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer não é assunto para discutir neste momento. Trata-se de matéria a ser analisada na oportunidade do cumprimento da sentença, não sendo apta, por si só, a ensejar a improcedência. 4. A portabilidade indevida da linha de telefonia móvel compromete serviço essencial e extrapola os meros aborrecimentos da vida cotidiana, caracterizando dano moral passível de indenização. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos
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