DOC. 956.6720.0722.1088

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de ampliação da tutela de urgência, para disponibilização de profissional técnico de enfermagem, por 12 horas ao dia. Insurgência. Acolhimento, afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e inviabilidade de aditamento da inicial. Autora acometida por Parkinsonismo Atípico - CID G231, R13 e G82.4, a estar em estado vegetativo, com utilização de sonda para alimentação enteral, a demandar especialidade profissional. Precedentes jurisprudenciais. Novo relatório médico que aclara o anteriormente apresentado, de modo a justificar o deferimento do pleito. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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