DOC. 956.7447.3041.3409

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela autora contra instituição bancária, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de empréstimo consignado que não contratou. A autora pleiteou a nulidade do contrato, a restituição em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais. O banco réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e juntando documentos que a autora impugnou, questionando a autenticidade de sua assinatura.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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