DOC. 956.7669.3793.6964

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II E VII DO CP, À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 13 DM, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO LEI 8069/1990, art. 244-B - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO SEJA O ORA APELADO CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, RECONHECENDO-SE AINDA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 61, II, «H», EM RAZÃO DE A VÍTIMA POSSUIR MAIS DE 60 DE IDADE À DATA DO FATO, BEM COMO SEJA APLICADA MAIOR FRAÇÃO NA 3ª FASE DE DOSIMETRIA EM RAZÃO DAS MAJORANTES CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA - PARCIAL CABIMENTO - O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR SER CRIME FORMAL, SE CONSUMA POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPUTÁVEL ESTAVA NA COMPANHIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MOMENTO DA CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME, ISTO PORQUE O FATO DE O AGENTE ESTAR COMETENDO DELITOS EM CONCURSO COM MENORES CORROMPE O ADOLESCENTE INFRATOR NA MEDIDA EM QUE O INDUZ A PERMANECER NA VIDA CRIMINOSA, PREJUDICANDO SEU SADIO DESENVOLVIMENTO E TAL PREVISÃO LEGAL VISA JUSTAMENTE TUTELAR O MENOR E SUA INTEGRIDADE PSICOFÍSICA, E A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O APELADO SOUBESSE A IDADE DO INFANTE, DE IGUAL FORMA NÃO SE SUSTENTA, RAZÃO PELA QUAL DEVE O APELADO SER CONDENADO TAMBÉM POR TAL DELITO, O QUE ORA SE FAZ - NOUTRO GIRO, NÃO OBSTANTE A PRESENÇA DE 02 MAJORANTES, VERIFICA-SE QUE O NÚMERO DE AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA FOI O MÍNIMO, SENDO CERTO QUE AINDA QUE O APELANTE ESTIVESSE NA POSSE DE UMA FACA, A MESMA NÃO CHEGOU A SER EFETIVAMENTE EMPREGADA, RAZÃO PELA QUAL FICA MANTIDA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DE AUMENTO, QUE SE MOSTRA COMO A MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - FINALMENTE, AINDA QUE NÃO CONSTE DOS AUTOS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA VÍTIMA, HÁ ALI OUTROS DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A MESMA, EM ESPECIAL O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, INDICANDO QUE ESTA NASCEU EM 26/10/1954, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE NO PRESENTE MOMENTO A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, « H « DO CP ( CRIME CONTRA MAIOR DE 60 ANOS ) - APLICA-SE A REGRA DO CP, art. 69, QUE NA PRESENTE HIPÓTESE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO APELANTE, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 08 ANOS, 05 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 18 DM - FIXA-SE O REGIME INICIAL FECHADO, A RIGOR DO art. 33, § 2º, « A « DO CP - PROVIDO EM PARTE O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR ORA APELADO PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ROUBO, RECONHECENDO-SE AINDA A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, « H « DO CP, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 08 ANOS, 05 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 18 DM.