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DOC. 956.7736.8366.3919

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Réu que obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, consistente em 7 mil reais, mediante meio fraudulento. Versão do acusado que restou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. As penas foram fixadas no mínimo, estabelecido o regime mais brando e substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de dez salários-mínimos destinados à vítima, nos termos do art. 44, §2º do CP. Prestação pecuniária readequada para seis salários-mínimos e meio. Pena de multa. Descabido o pleito pela sua redução ou isenção. Preceito secundário do tipo. Norma cogente. No caso, o valor do dia-multa foi fixado em seu mínimo. Eventual dificuldade de pagamento deve ser aduzida em seara própria.  Recurso provido em parte

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