TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DO AUTOR - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONSELHO DE ÉTICA DA OAB QUE PODE SER REALIZADO PELO BANCO RÉU - PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA.
Recursos improvidos
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