DOC. 956.7938.9748.7642

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Insurgência da ré. Pedido de remessa dos autos ao NatJus e de prova pericial. Pleitos não conhecidos, por configurarem sua análise supressão de instância. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Beneficiário diagnosticado com esclerose lateral amiotrófica (ELA) (CID G 12.2) e refratário à anterior medicação prescrita, com piora do quadro de saúde, indicada a urgência do fornecimento do medicamento Vitality CDB, consoante relatório médico. Medicação autorizada pela ANVISA. Decisão mantida. Recurso improvido

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