DOC. 956.8015.5425.4561

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Família - Inventário - Insurgência de herdeira contra decisão que homologou o laudo pericial e esclarecimentos do perito, sob o fundamento de que os impugnantes quedaram-se inertes - Acolhimento - Os impugnantes apresentaram manifestação tempestiva, discordando do laudo pericial e esclarecimentos - Petição não observada pelo d. juízo a quo, o que enseja a anulação da decisão agravada - Necessidade de proferir nova decisão fundamentada, ainda que para rejeitar a manifestação dos impugnantes e manter a homologação do laudo pericial - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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