DOC. 956.9047.4556.2624

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E DESCONTOS SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PERÍCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado ajuizada por beneficiária do INSS com pedido de restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em face de descontos realizados sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A autora alegou que não contratou o referido cartão de crédito e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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