DOC. 956.9066.1427.4929

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD.

Decisão recorrida que indeferiu a utilização da ferramenta indicada e pleiteada pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Alegação de que é cabível inclusão do nome dos executados no órgão de proteção ao crédito. Verificado. Sistema que integra os mecanismos de quitação do débito. Pesquisa de ativos já realizadas na execução, insuficientes ao adimplemento do débito. Inscrição que não prejudica executada em recuperação judicial, tendo em vista que a execução está suspensa em face desta. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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