TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso da Defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput para o art. 28 da mesma lei. Pleito subsidiário de aplicação do redutor de pena. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Apreensão de 643,5 gramas de maconha, em diversas porções - Réu que, em juízo, confessou a prática do tráfico de drogas - Policiais Civis que relataram como se deu a prisão e a apreensão das drogas - Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase, impossibilidade redução da pena em razão da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente
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