DOC. 957.0119.1753.6870

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DA VERBA PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO E RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

Pedido de cumprimento de sentença buscando pagamento da verba principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais promovido pela parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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