TJSP. APELAÇÕES -
Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais evidenciados, imputados à Massa Falida, única responsável pelos bens extraviados, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade nesse sentido - Na qualidade de depositária dos bens pertencentes à autora, deveria a Massa Falida ter tomado as providências necessárias para preservá-los, mas agiu negligentemente e não o fez - Sentença reformada, para afastar a responsabilidade do Estado por danos morais, e condenar a Massa Falida em danos materiais - Reexame necessário e recurso da Fazenda do Estado providos, provido parcialmente o recurso do Autor na parte conhecida, e homologada a desistência do recurso de apelação interposto pela Massa Falida
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