DOC. 957.0966.2411.7673

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO. ART. 303, §1º C/C §1º, I E III Da Lei 9.503/97, art. 302. LEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO SE TRATA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CAUSAS DE AUMENTO INCIDENTES. PROCEDÊNCIA. 1.

Realizada a audiência preliminar, no juízo da Vara Criminal de origem, não sendo possível a composição civil, o parquet ofereceu proposta de transação penal, que foi imediatamente aceita pelo Apelado e, em seguida, homologada por sentença.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).