DOC. 957.3002.6363.5793

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO E CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS MORAIS REDUZIDA A R$ 5.000,00 E MAJORADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE ABRANJA O VALOR DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS PARTES. I. CASO EM EXAME

Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débitos relativos a contratos fraudulentos, determinando a retirada de gravames e restrições sobre veículo, além de fixar indenização por danos morais em R$ 15.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).