DOC. 957.3470.7322.2721

TJSP. ROUBO MAJORADO.

Preliminar de nulidade por ilicitude das provas. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Condenação e pena mantidas. Provimento parcial do apelo apenas para afastar o perdimento da motocicleta utilizada no crime.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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