TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Golpe do presente. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Autora que foi convencida pelo criminoso a efetuar o pagamento de taxa de entrega, por cartão e pela maquineta preparada para o golpe, a fim de que fosse entregue presente ao marido que aniversariava no dia dos fatos, ensejando assim a transação fraudulenta. Banco réu que autorizou a compra de valor vultoso, incompatível com o perfil da correntista, bloqueando somente as transações seguintes. Falha na segurança. Fortuito interno. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida, nos termos do CDC, art. 14 e do entendimento sedimentado na Súmula 479 do C. STJ. Valores inexigíveis. Recurso desprovido
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