DOC. 957.5778.6411.2402

TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ÓBITO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. CPC, art. 932, III. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora, cuja sentença foi proferida após o seu óbito. Reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes ao falecimento, com base na extinção da capacidade postulatória e na suspensão automática do processo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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