DOC. 957.6235.7634.3286

TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA.

Cerceamento de defesa não ocorrido. Desnecessidade da oitiva de testemunhas e da colheita de depoimento pessoal, ante às provas documentais já produzidas. Controvérsia acerca de escolha de ponto comercial. Responsabilidade da seleção compartilhada entre franqueada e franqueadora. Franqueada que não agiu com todas as precauções necessárias na escolha do imóvel. Risco do negócio em relação ao qual o empreendedor não pode se furtar. Franqueadora que não repassou todas as informações que detinha sobre o ponto comercial. Desatino parcial aos deveres anexos de cooperação e informação. Inteligência do art. 422/CC. Culpa concorrente das partes. Precedentes. Ônus do desarranjo comercial devem ser rateados entre as partes. Malogro de empreendimento que, por si, não ocasiona danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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