DOC. 957.6520.4365.5483

TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2011. Município de São Paulo. Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal. Ilegitimidade passiva reconhecida. Venda à executada declarada ineficaz e arrecadada pelo Juízo Falimentar antes da concretização do fato gerador e do ajuizamento. O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sentença mantida. Recurso não provido.

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