DOC. 957.8244.6638.8404

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu suspensão da Leilão e nova avaliação do bem imóvel. Insurgência. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Ausência de elementos relevantes indicando valorização. Juntada de laudo de gestor imobiliário contratado pela parte executada que é parcial e não aponta motivos consistentes de tamanha valorização do imóvel. Situação em que o mero transcurso temporal, por si só, não justifica a repetição do ato. Precedentes. Não houve alteração no estado das coisas, de sorte a se justificar a elaboração de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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