TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Agravante menor de idade. Entendimento do STJ de que o pedido de gratuidade de justiça trata-se de direito personalíssimo, portanto, a análise da capacidade financeira deve ser direcionada ao menor de idade e não aos seus genitores. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. Precedentes deste Sodalício. PROVIMENTO DO RECURSO.
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