TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é da parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova.
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