DOC. 957.9342.1057.8903

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 98, § 3º. DISPENSA DE EXPRESSA MENÇÃO NA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse e condenou a beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, sem expressar a suspensão da exigibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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