DOC. 957.9420.7355.2800

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que determinou o processamento do incidente, bem como deferiu o arresto cautelar em contas da agravante. Inconformismo da parte executada. Relação de consumo. Teoria menor (CDC, art. 28, §5º). Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Indícios de Formação de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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