TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma prestação anual (art. 292, II, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no CPC, art. 291 - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes.
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