TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO O DEVER ALIMENTAR NO VALOR EQUIVALENTE A 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, E O ABATIMENTO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS COM ALUGUÉIS E PLANO DE SAÚDE A FAVOR DA AUTORA. DESERÇÃO SUSTENTADA PELA PARTE APELADA QUE SE AFASTA. DESPROVIMENTO. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE REGULAR A VIDA EM SOCIEDADE. A TODA EVIDÊNCIA, A NECESSIDADE DA AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA IDADE (15 ANOS). O RÉU AFIRMA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR FIXADO PELO JUÍZO PROCESSANTE, DESCREVENDO UM CENÁRIO CAÓTICO APÓS A PANDEMIA DE COVID-19. ENTRETANTO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE O RÉU POSSUI UM AMPLO ACERVO PATRIMONIAL, AINDA QUE ALEGUE POSSUIR IMÓVEIS COM DÍVIDAS E VAZIOS. HÁ, AINDA, FORTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO FINANCEIRA, COMO BEM DESTACOU O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU PARECER. ADEMAIS, O RÉU RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DESDE MARÇO/2022, CONFORME AFIRMAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO SEU AVÔ E NESTES AUTOS. O FATO DE POSSUIR OUTROS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS NA FORMA ESTIPULADA. À LUZ DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO PODE SIGNIFICAR DESCUIDO COM OS FILHOS DO RELACIONAMENTO ANTERIOR. É CERTO QUE AMBOS OS PAIS DEVEM CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DA MENOR E, PELO QUE SE OBSERVA DAS DESPESAS DECLARADAS NA INICIAL, A GENITORA TAMBÉM TERÁ QUE CONTRIBUIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE QUE O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NO VALOR FIXADO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA. NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO DO APELANTE DE ABATER DO VALOR A QUANTIA QUE PAGA A TÍTULO DE ALUGUÉIS E PLANO DE SAÚDE. ISSO PORQUE A APELADA AFIRMA, DESDE A INICIAL, QUE OS VALORES NÃO VÊM SENDO PAGOS E NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS POR PARTE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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