DOC. 958.1126.3995.9190

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO - CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - V ALIDADE PROBATÓRIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. -

Incabível a absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva e pela contravenção penal de vias de fato, quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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