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DOC. 958.1800.0864.9111

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da realização de perícia técnica - Contratação eletrônica comprovada pelos demais documentos constantes dos autos - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação em relação às cédulas de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização da região de moradia da autora - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco, com quitação das prestações por cerca de dois anos - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Irrelevância da tese de que a geolocalização e celular não coincidem com os dados da autora, ante a demonstração de que se referem a endereço de correspondente bancário da ré, localizado próximo à residência da autora, o que também não foi impugnado - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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