TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BRADESCO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autor que impugna descontos em seu ativo mantido junto ao corréu Bradesco, em favor da corré revel PSERV - Instituição financeira que não comprova a adesão do consumidor a qualquer negócio jurídico com a corré ou mesmo sua autorização para débitos em conta - Inexistência da relação jurídica bem declarada na origem - Restituição do indébito que deve ocorrer na forma dobrada - Incidência da tese firmada no Tema 929, do STJ, observada a modulação de efeitos - Solidariedade - Instituição financeira que é responsável por gerenciar o ativo financeiro de titularidade do autor e, nessa condição, responde por eventuais prejuízos na prestação desse serviço (art. 7º, parágrafo único, CDC) - Abalo moral inexistente - Valor módico da parcela cobrada (R$ 59,90), cujo montante subtraído atingiu a cifra de R$ 179,70, inábil a gerar ofensa aos direitos da personalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se a condenação à indenização por danos morais
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