TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DECISÃO RECORIRDA QUE LIMITOU-SE A INFORMAR QUE «ANALISANDO A ÁRVORE PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS 5 PRIMEIROS VOLUMES DOS AUTOS FORAM, QUASE EM SUA TOTALIDADE, INDEXADOS COMO «OUTROS», O QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO POR ESTE GABINETE DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA ... REGULARIZE A SERVENTIA, DEVENDO CONSTAR A DENOMINAÇÃO DE CADA PEÇA". DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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