DOC. 958.2891.2543.2951

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado. Rejeição. Razões recursais que caracterizam inovação. Não conhecimento. Alegações genéricas de inadequação do laudo que não caracterizam vício e não tem o condão de desconstituir a avaliação realizada de forma equidistante dos interesses das partes. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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