DOC. 958.3259.6074.9144

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo executado. Laudo pericial. Homologação. Cálculos periciais que estão em consonância com o comando judicial. Questionamentos lançados pelo assistente técnico que foram suficientemente esclarecidos e refutados. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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