DOC. 958.3275.1488.0104

TJSP. *Ação revisional com pedido de danos materiais e morais - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, na data de contratação do empréstimo - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelante - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada, ônus da prova que era do autor - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).