DOC. 958.4083.7979.4429

TJSP. HABEAS CORPUS.

Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II, 312, caput. Alegação de excesso por parte dos policiais e ausência de violência ou grave ameaça. Necessidade de aprofundada análise do acervo, inviável nesta estreita via, sob pena de supressão de instância. Postergação da análise de pedido de instauração de incidente de insanidade mental para audiência de instrução, que ocorrerá em data próxima. Ausência de constrangimento ilegal.

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