DOC. 958.4524.9846.6078

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput», do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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