TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos à execução. Execução de multa prevista em cláusula de instrumento particular de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Acórdão proferido pela Colenda 10ª Câmara de Direito Privado que decide pela falta de competência para apreciação do presente recurso, sob o fundamento de que se trata de título executivo extrajudicial. Acórdão anterior proferido pela mesma Colenda 10ª Câmara de Direito Privado com apreciação do mérito recursal. R. sentença guerreada que utilizou como fundamento provas emprestadas de outros recursos que envolvem a mesma embargante/apelada e que foram distribuídos à Primeira Subseção de Direito Privado, e reconheceu a ausência dos requisitos obrigatórios do título executivo extrajudicial. Risco de decisões conflitantes. Dúvida de competência suscitada, com suspensão do julgamento do recurso.
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