DOC. 958.5670.9800.4721

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO POR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL ALEGADAMENTE DESOCUPADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Ioniza da Conceição Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face da Ampla Energia e Serviços S/A, na qual a autora pleiteava, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de débito e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. No mérito, buscava a declaração de inexigibilidade e/ou anulação de débitos relativos ao período de 06/2022 até 10/2023, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, sob alegação de cobrança indevida em unidade consumidora que se encontraria desocupada desde outubro de 2021.

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