DOC. 958.6026.1546.5080

TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, no sentido de desconstituir a cobrança de um TOI, pugnando pelo cancelamento do débito e condenação da ré por dano moral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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