DOC. 958.6854.6650.8057

TJSP. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento Jakavi (Ruxolitinibe), indicado para o tratamento de paciente diagnosticada com leucemia linfóide, que apresentou, após transplante de medula, «Doença do enxerto contra o hospedeiro» (DECH). Recusa à cobertura, ao argumento de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS. Abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Precedentes de ministração do mesmo medicamento para combate à mesma doença. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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