TJSP. APELAÇÃO -
Lei 11.343/06, art. 33, caput - Réu ALAN condenado à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor mínimo-unitário, e réu CHARLES condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa - Insurgência de ambos os réus - Preliminar - Alegação de nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Não acolhimento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso - Réus que, ao visualizarem a aproximação da viatura, tentaram empreender fuga, tendo um dos réus dispensado mochila contendo entorpecentes em via pública - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Civil ou Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Alegação de ilegalidade na busca pessoal - Não acolhimento - Conduta do apelante que torna flagrante a fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Ausência de ilegalidade das provas obtidas mediante a busca pessoal - Preliminares afastadas - Mérito - Pedido de absolvição razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autorias do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal dos agentes públicos - Finalidade de traficância que é evidência pelas circunstâncias do caso concreto - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Manutenção - Penas fixadas em consonância com os parâmetros desta C. Câmara - Manutenção do regime fechado para início de cumprimento de pena de ambos os réus - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis.
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