DOC. 958.9793.7604.6683

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Parcial procedência da ação. Apelo da ré. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Financeira procedeu a cobrança e negativação de nome indevidamente. Denunciação à lide que não se faz de rigor. Apelante que é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Reconhecimento da inexigibilidade do débito discutido, com exclusão do apontamento efetivado. Sentença mantida. Apelação não provida

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