DOC. 959.0276.6619.8510

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência. Revelia decretada. Inconformismo da ré. Matéria debatida que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Prejuízo processual decorrente do enfrentamento da questão em sede recursal. Mitigação possível, no caso concreto. Procuração digital. Irregularidade constatada. Patrono que teve oportunidade para a regularização da representação processual da parte. Descumprimento. Assinatura por plataforma não credenciada ao ICP - Brasil. Irregularidade que acarreta a decretação da revelia. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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