TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo-TCRL referentes ao exercício de 2018. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. Irresignação do exequente. CDA que já consta em nome do espólio, sendo desnecessária sua retificação. Extinção que se deu por presunção de falecimento do executado. Não cabimento. 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Nilópolis em face do Espólio de José Bittencourt. 2. Certidão de dívida ativa em nome do espólio. 3. Tentativa de citação que não foi concretizada por insuficiência de endereço. 4. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, entendendo que a execução fiscal foi proposta em face da pessoa física e não do espólio, presumindo-se ainda que o executado estaria falecido. 5. Equívoco do juízo de origem, pois a CDA consta expressamente em nome do espólio. 6. Error in procedendo. Nulidade da sentença que se impõe. 7. Recurso provido.
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