TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. SERVIDOR PÚBLICO ORIUNDO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXTINTA. INCORPORAÇÃO DOS RESPECTIVOS EMPREGADOS PÚBLICOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA SOCIEDADE EXTINTA E DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS REFERENTES A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EM PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU RESTRITO AO ANSEIO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM A SOCIEDADE EXTINTA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS NOS AUTOS. TESE QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBICOS DA SOCIEDADE EXTINTA AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, GARANTINDO-LHES OS MESMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, HÁ DE SE CONCLUIR QUE, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES COM OS SERVIDORES INCORPORADOS, HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DISSOLVIDA E O MUNICÍPIO. A PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO APELANTE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INCORPORADOS IMPLICARIA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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