DOC. 959.3675.2417.1651

TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Proposta de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos. Constrangimento ilegal inexistente. Possibilidade, contudo, do oferecimento da suspensão condicional do processo. Ordem denegada e, de ofício, determinada para que seja oferecida a suspensão condicional do processo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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