DOC. 959.4092.7303.6975

TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que adquiriu motoneta em 2013 e sustenta a existência de informação enganosa que teria viciado o seu consentimento na aquisição. Decadência. Prazo de 04 anos da data de celebração do negócio que há muito se escoou. Ausência de comprovação, ainda, de que fosse o motivo determinante à celebração do negócio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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